Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

Civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos apresentados pelo município apelante.

Reconhecimento da competência da justiça estadual para julgar o feito. Irresignação. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de representação, suscitada pela apelanda, em sede de contrarrazões.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelações cíveis. Demandante e demandada que pugnam respectivamente pela majoração e, não condenação ou minoração dos danos morais arbitrados.

Impossibilidade. Quantum indenizatório fixado com a devida moderação. Lucros cessantes ou danos materiais.Não comprovados.

Remessa necessária. Comissão de sindicância. Exoneração de servidor público. Desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Remessa necessária conhecida e improvida em consonância com parecer do parquet. Precedentes.

Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia.

Candidato considerado inapto no exame psiquiátrico. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a participação do candidato na fase posterior do certame.

Apelação cível. Atraso de vôo internacional. Dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela recorrente.

Inexistência de excesso na quantia indenizatória. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação cível. Cartão de crédito. Encargos contratuais. Limitação dos juros remuneratórios à média do mercado. Possibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hipercard - Banco Múltiplo S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente em parte o pedido formulado por Aílton Guedes da Silva em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo estado.

Transferência para o mérito. Fornecimento de medicamento de alto custo. recusa do estado em fornecê-lo. Impossibilidade. Afronta a direitos assegurados pela constituição federal. Obrigação do ente público em promover o fornecimento de medicamento imprescindível a tratamento de saúde. Não observância de afronta ao princípio da reserva do financeiramente do possível. Precedentes jurisprudênciais. Manutenção da sentença de 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.

Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Indenização por morte. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre.

A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO RS - SESI e LEANDRO HENRIQUE ORTOLAN, nos autos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Utilização do Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Sentença que estabeleceu a taxa selic para efeitos de cálculos.

Inadmissibilidade. Utilização da taxa média de mercado limitado ao percentual contratado. Capitalização de juros. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade civil. Extravio de bagagem em viagem internacional. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em acordo com o princípio da razoabilidade.

Processo da competência do Tribunal do Júri.

Vítima de acidente em carro estatal será indenizado

Ação ordinária em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Habeas Corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Aplicação do princípio da razoabilidade.

Ação penal tramitando regularmente. Inexistência de constrangimento ilegal.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Apelação criminal. Preliminares de nulidade processual, argüidas pela defesa.

Agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.